Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.799, de 03 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.799/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DAS SOLTURAS DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIOS, DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E/OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE LUZ.
- Data
- 3 de janeiro de 2022
- Número
- 2799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada