Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.799, de 03 de janeiro de 2022

LEI Nº 2.799/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DAS SOLTURAS DE FOGOS DE ESTAMPIDO, DE ARTIFÍCIOS, DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E/OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE LUZ.

Data
3 de janeiro de 2022
Número
2799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada