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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.140, de 02 de julho de 2026

PROJETO DE LEI N.º 016/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 LEI N.º 3.140, DE 02 DE JULHO 2026 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

Data
2 de julho de 2026
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de junho de 2026

Autoria: Ailton Duarte - Prefeito