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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.116, de 17 de dezembro de 2025

LEI N.º 3.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI A PROTEÇÃO INTEGRAL DA ESPÉCIE ARBÓREA ERIOTHECA LUZENSIS NO MUNICÍPIO DE LUZ/MG, ESTABELECE REGRAS PARA SEU MANEJO E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
3116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada