Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.857, de 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSTALADOS MUNICIPAIS, EM FIXA ASSEMELHADOS VIAS PÚBLICAS MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2022
- Número
- 2857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada