Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.857, de 12 de dezembro de 2022

LEI Nº 2.857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSTALADOS MUNICIPAIS, EM FIXA ASSEMELHADOS VIAS PÚBLICAS MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2022
Número
2857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada