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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.858, de 12 de dezembro de 2022

LEI N.º 2.858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM APRENDIZ, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESTAS SEREM ENTIDADES CONCEDENTES DE APRENDIZAGEM PRÁTICA PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2022
Número
2858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada