Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 3.120, de 31 de dezembro de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI N.º 2.641/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE LUZ, PARTE DA ÁREA DOS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 3120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada