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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.120, de 31 de dezembro de 2025

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI N.º 2.641/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE LUZ, PARTE DA ÁREA DOS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
3120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada