Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.121, de 31 de dezembro de 2025

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, CONCOMITANTE OU TRIFÁSICO E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
3121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente ambiental