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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.122, de 31 de dezembro de 2025

ESTABELECE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIMAENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
3122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada