Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 3.122, de 31 de dezembro de 2025
ESTABELECE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIMAENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 3122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada