Câmara Municipal de Luz (MG)
Lei Ordinária nº 2.972, de 20 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.972, DE 20 DE MARÇO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA ANEXO NA LEI ORDINÁRIA Nº. 2.080/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2025
- Número
- 2972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada