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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 2.972, de 20 de março de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2.972, DE 20 DE MARÇO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA ANEXO NA LEI ORDINÁRIA Nº. 2.080/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2025
Número
2972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada