Câmara Municipal de Luz (MG)
PROJETO DE LEI Nº 03, DO L.M., DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a proposição, tramitação, execução, transparência e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento público municipal no âmbito do Município de Luz/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
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