Câmara Municipal de Luz (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA CRIAR NOVO GRUPO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Ailton Duarte - Prefeito