Câmara Municipal de Luz (MG)
LEI N.º 3.011/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL NOS TERMOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, À MDNF MOURA DUARTE NATURAL FRUIT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Ailton Duarte - Prefeito