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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Complementar nº 205, de 17 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 827/1993, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada