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Congresso

Câmara Municipal de Luz (MG)

Lei Ordinária nº 3.135, de 08 de abril de 2026

LEI N.º 3.135, DE 08 DE ABRIL DE 2026 ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 2.395/2015 QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ À DISPOSIÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NOS FINAIS DE SEMANA, DIAS SANTOS E FERIADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2026
Número
3135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada