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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Lei Ordinária nº 51, de 14 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 1993
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada