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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Lei Ordinária nº 44, de 16 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE CASSAR ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 1993
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada