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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Lei Ordinária nº 34, de 27 de junho de 1993

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALÍQUOTA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 1993
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu