Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 17 DE MARÇO DE 2026, PARA DISCIPLINAR A REVERSÃO DOS IMÓVEIS DOADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES E A PROTEÇÃO DAS GARANTIAS DA OPERAÇÃO HABITACIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2026
Autoria: LEANDRO DE SOUZA CARVALHO - Prefeito