Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.710, de 27 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada