Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 993, de 02 de abril de 1997
Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 1997
- Número
- 993
- Publicação
- 2 de abril de 1997 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada