Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 935/93 NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.