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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.037, de 04 de maio de 1998

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Data
4 de maio de 1998
Número
1037
Publicação
4 de maio de 1998 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada