Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.093, de 30 de dezembro de 1999
Dispõe sobre critérios para cobrança de alvarás de localização e funcionamento e contém outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 1093
- Publicação
- 30 de dezembro de 1999 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada