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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.093, de 30 de dezembro de 1999

Dispõe sobre critérios para cobrança de alvarás de localização e funcionamento e contém outras providências.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
1093
Publicação
30 de dezembro de 1999 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada