Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE DE CASA-LAR PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 17 de outubro de 2025Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012.
Alterada pela Lei Municipal nº 1.843/2017.