Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.070, de 29 de junho de 1999
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 1999
- Número
- 1070
- Publicação
- 29 de junho de 1999 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada