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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.070, de 29 de junho de 1999

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
29 de junho de 1999
Número
1070
Publicação
29 de junho de 1999 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada