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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.068, de 26 de maio de 1999

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso e posterior título de propriedade aos beneficiários da casa própria, originária do Programa Habitar Brasil e dá outras providências.

Data
26 de maio de 1999
Número
1068
Publicação
26 de maio de 1999 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada