Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.068, de 26 de maio de 1999
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso e posterior título de propriedade aos beneficiários da casa própria, originária do Programa Habitar Brasil e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 1999
- Número
- 1068
- Publicação
- 26 de maio de 1999 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada