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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.065, de 28 de abril de 1999

Altera a redação dos artigos 3º, I, II, e parágrafo 3º, 4º parágrafo 2º e 5º da Lei nº 891 de 09/04/92.

Data
28 de abril de 1999
Número
1065
Publicação
28 de abril de 1999 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada