Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.100, de 30 de maio de 2000

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2000
Número
1100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada