Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.100, de 30 de maio de 2000
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2000
- Número
- 1100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada