Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 55, de 14 de janeiro de 2021
Altera a Lei Municipal nº 582/1978.
- Data
- 14 de janeiro de 2021
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 582, de 02 de outubro de 1978APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.