Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.922, de 05 de julho de 2019
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta a Supervisão de Transporte e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Lima Duarte – JARI/LD, no que menciona.
- Data
- 5 de julho de 2019
- Número
- 1922
- Publicação
- 5 de julho de 2019 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada