Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1158/2001 (prorrogação do determinado na referida Lei), que passa assim a ter a seguinte redação:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.356, de 24 de abril de 2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.252/2005, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE CRÉDITOS E PARCELAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO PERÍODO 2006 E ANOS ANTERIORES.”