Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Autoriza o Município de Lima Duarte a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.276, de 07 de abril de 2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1247, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.