Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.912, de 13 de junho de 2019
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, na forma que menciona.
- Data
- 13 de junho de 2019
- Número
- 1912
- Publicação
- 13 de junho de 2019 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/06/2019 e republicada por incorreção em 26/07/2019.