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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.912, de 13 de junho de 2019

Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, na forma que menciona.

Data
13 de junho de 2019
Número
1912
Publicação
13 de junho de 2019 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/06/2019 e republicada por incorreção em 26/07/2019.