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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.940, de 14 de outubro de 2019

Estabelece a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e define os termos local e regional para fins de procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público Municipal.

Data
14 de outubro de 2019
Número
1940
Publicação
14 de outubro de 2019 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada