Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.940, de 14 de outubro de 2019
Estabelece a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e define os termos local e regional para fins de procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Público Municipal.
- Data
- 14 de outubro de 2019
- Número
- 1940
- Publicação
- 14 de outubro de 2019 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada