Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CESSÃO DE USO, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.