Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAS EM CESSÃO DE USO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.042, de 01 de dezembro de 2021Dispõe sobre autorização de aditivo de cessão de uso de bem móvel.