Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS E CARCAÇAS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Lei publicada em 20/02/2017 e republicada por incorreção em 25/5/2017.