Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.741, de 23 de janeiro de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, A PARTIR DO QUARTO ANO, O TEMA: “PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA” E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2000.
- Data
- 23 de janeiro de 2014
- Número
- 1741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada