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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.741, de 23 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, A PARTIR DO QUARTO ANO, O TEMA: “PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA” E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2000.

Data
23 de janeiro de 2014
Número
1741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada