Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA N°. 1.764/2014 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE DE CASA-LAR PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE E, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Lei publicada em 03/05/2017 e republicada por incorreção em 25/05/2017.