Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF" E DO “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Lei alterada pela Lei Municipal nº 1.604/2011.