Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, COMO O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD) E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO REFERIDO PROGRAMA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.