Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LIMA DUARTE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.