Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, DELEGANDO AO DER/MG O SEU CONTROLE E MANUTENÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.