Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.