Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.547, de 09 de março de 2010DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.