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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 999, de 09 de abril de 1997

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 1997
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada