Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 999, de 09 de abril de 1997
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 1997
- Número
- 999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada