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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.419, de 05 de março de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO APLICAR O DISPOSTO DO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data
5 de março de 2008
Número
1419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada