Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.419, de 05 de março de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO APLICAR O DISPOSTO DO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 5 de março de 2008
- Número
- 1419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada