Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E OUTORGAR CESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR E/OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E/OU EDUCACIONAL E CURSOS LIVRES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.