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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.516, de 16 de outubro de 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.145 DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2009
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada