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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.510, de 01 de setembro de 2009

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO NAS BILHETERIAS DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, ESCLARECENDO SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS PELO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de setembro de 2009
Número
1510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada