Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.510, de 01 de setembro de 2009
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO NAS BILHETERIAS DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, ESCLARECENDO SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS PELO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de setembro de 2009
- Número
- 1510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada